Comissão do Senado aprova projeto que regulariza moradias

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2016, de autoria da deputada federal Soraya Santos, foi aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA).

Agora favelas e áreas de invasão poderão contar com pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) voltado especificamente às grandes cidades.

De acordo com a deputada Soraya Santos, esse projeto vai transformar a vida das pessoas que moram nessas áreas.

“O projeto Minha Casa, Minha Vida fala muito de dar sentido à família. A família começa pelo lar e a regularização e a titulação garante dignidade a quem tem um teto”, afirmou a parlamentar.

Além de destinar e vedar o contingenciamento desses recursos, a proposta assegura apoio técnico para a regularização fundiária de assentamentos urbanos. O texto também reserva 2% dos recursos do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes.

img201705041150114261195 300x197 - Comissão do Senado aprova projeto que regulariza moradiasTramitação

Depois de ser aprovado na CRA, o projeto ainda precisa passar pela aprovação do Plenário do Senado.

Relatório na CRA

A matéria recebeu relatório favorável do senador Elmano Férrer (Pode-PI). Segundo ele, o Minha Casa, Minha Vida “repetiu e ampliou os erros do antigo Banco Nacional de Habitação (BNH), financiando apenas a construção de conjuntos habitacionais novos, em áreas distantes da cidade existente, sem infraestrutura, transporte ou emprego”.

O senador lembrou ainda que a urbanização de favelas foi recentemente impulsionada pela edição da Lei 13.465, de 2017, que removeu obstáculos à regularização fundiária, beneficiando milhões de moradores.

Regulamentação

O Poder Executivo deverá definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto. O regulamento também disporá sobre regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.

Deixe um comentário

Seja o Primeiro a Comentar!

avatar
Fechar Menu