Advocacia pública

img201603081119254076544 768x503 1 300x196 - Advocacia públicaNo Congresso Nacional, tramitam vários projetos que são importantes para a valorização dos membros da AGU. A deputada Soraya Santos convocou audiência pública para debater os problemas enfrentados pela AGU em razão dos frequentes contingenciamentos orçamentários.

A PEC 82 traz a autonomia institucional, financeira e orçamentária, da AGU, autonomia que consagra a AGU como Função Essencial à Justiça, que não se confunde com um ministério e está necessariamente apartada de todos os Poderes da República, por ser transversal a todos eles.

Outra proposta muito importante para a valorização dos membros da AGU é a PEC 443, que busca parametrizar a remuneração dos membros da Advocacia Pública, de modo que fique condizente com a do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias de Estado, definindo uma estatura institucional.

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