Projeto de lei altera procedimentos de adoção

Com o apoio da Deputada Soraya Santos PL 5850/2017 alterou procedimentos de adoção no ECA.

Principais mudanças propostas no ECA:

– Detalhamento dos procedimentos de entrega voluntária para adoção, antes ou após o nascimento, garantindo o acompanhamento da genitora por equipe interprofissional que avaliará o seu estado psicológico e sua saúde. O ECA atualmente não detalha as regras para esses procedimentos;

– Regulamenta o programa de apadrinhamento a crianças e adolescentes que vivem em abrigos, possibilitando que, antes de serem adotados, eles já estabeleçam vínculos externos para fins de convivência familiar e comunitária, além de receberem auxílio financeiro que colaborarão no seu desenvolvimento físico e psíquico. Trata-se de programa já existente em algumas varas de infância e que, por meio da sua regulamentação em lei, se fortalecerá e se multiplicará em outras varas pelo país;

– Estabelecimento de prazos mais claros e detalhamento de normas para o de adoção, agilizando todo o processo;

– Facilitação da adoção internacional, para crianças que não tenham possibilidade de adoção por residentes no exterior;

Alterações na CLT:

– Será estendido ao empregado ou empregada adotante os direitos trabalhistas hoje garantidos aos pais biológicos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação.

Alterações no Código Civil:

Prevê sanção aos pais que entregarem os filhos para adoção sem seguirem aos procedimentos legais. A medida coíbe o tráfico de crianças e a tentativa de contornar o Cadastro Nacional de Adoção, tirando o poder familiar de quem praticar o ato.

 

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