Como nasce um Projeto de Lei

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A função primordial de um parlamentar é legislar, ou seja, criar normas jurídicas que vão regular a vida em sociedade e garantir direitos aos cidadãos. Essa legislação se dá através de formas variadas de proposições legislativas.

A proposição legislativa pode ser entendida como qualquer matéria que venha a ser submetida à deliberação da Casa Legislativa, como emendas, pareceres, requerimentos etc. Cada uma tem um formato, um processo de aprovação e abrangência diferente. No entanto, apenas dois tipos efetivamente dão início ao processo legislativo: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e os Projetos, que podem, por sua vez, ser de três tipos: Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução. Vamos falar de cada um a seguir.

Projetos de lei – Os projetos de lei são proposições destinadas a criar leis novas ou alterar as já existentes e se dividem em dois tipos: projetos de lei ordinária (PL) e projetos de lei complementar (PLP). Podem ser apresentados tanto por parlamentares, de forma individual ou coletiva, quanto pelas comissões da Câmara, do Senado ou das duas Casas em conjunto, assim como a partir de iniciativa da Presidência da República, e, com algumas restrições, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do procurador-geral da República.

Existe também a iniciativa popular de lei, uma competência conferida pela Constituição de 1988 que garante aos cidadãos o direito de apresentar projetos de lei ao Congresso Nacional desde que atendida a exigência de assinaturas mínimas correspondentes a 1% do eleitorado brasileiro. Um dos mais famosos projetos que nasceu dessa iniciativa foi a Lei da Ficha Limpa.

Enquanto os PLs podem tratar de matérias no geral, os PLPs versam sobre assuntos mais delicados (como mudanças repartição de recursos da União) e exigem um processo mais rígido para aprovação. O quorum (número de parlamentares necessários) para a aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria simples (ou seja, 257 deputados presentes no plenário da Casa, e, pelo menos, 129 votos favoráveis à proposta) e, para aprovação de projeto de lei complementar é de maioria absoluta, ou seja, 257 votos favoráveis na Câmara dos Deputados.

Depois de aprovada pelo Plenário, se o projeto de lei nascer na Câmara dos Deputados, ele segue para ser apreciado no Senado Federal. Caso os senadores apresentem alterações no texto do projeto, este retorna para a Câmara a fim de as propostas de mudança sejam votadas pelos deputados. Depois de novamente aprovado, o projeto segue para a sanção presidencial. Se a Presidência da República sanciona, a lei é promulgada e passa a vigorar no prazo que estiver previsto em seu texto. Caso haja vetos, o Congresso Nacional pode realizar uma votação conjunta e decidir derrubar os vetos presidenciais.

PEC – A Constituição é a lei maior do Brasil, nenhuma outra legislação, quer seja federal, estadual ou municipal, pode ter regras que conflitem com ela. Por ser tão importante, o processo de alteração da Constituição é mais rígido. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma proposição destinada a promover as alterações no texto constitucional vigente. Para serem recebidas e processadas, t6em de ser assinadas, no caso de iniciativa dos parlamentares, por, no mínimo, um terço dos membros da Casa. Isso, na Câmara, equivale à assinatura de 171 deputados. A Presidência da República e as assembleias legislativas também podem propor PECs.

Vale ressaltar que, mesmo com o poder de alterar dispositivos da Constituição, a PEC tem restrições. Existem assuntos sobre os quais nenhuma proposta pode versar, são as chamadas “cláusulas pétreas”.

 

Essas normas imutáveis são consideradas a base estrutural da Constituição. São elas: (1) a forma federativa do Estado (que é a divisão do Brasil em União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cada um com sua própria capacidade de autogestão); (2) o voto direto, secreto, universal e periódico; (3) a independência e harmonia entre os três poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário); e, por fim, (4) os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Para ser aprovada, depois de passar pelas comissões, a PEC precisa de, pelo menos 3/5 dos votos do total de parlamentares de cada Casa. Na Câmara, esse volume, equivale, atualmente, a 308 votos. Depois de ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição segue para a promulgação. Ela não depende de sanção presidencial.

PDC – Projetos de decreto legislativo (PDC) são proposições destinadas a tratar de assuntos que a Constituição Federal determina que sejam decididos unicamente pelo Congresso Nacional, isto é, não podendo ser de iniciativa de nenhum outro poder externo nem se sujeitando a nenhum tipo de ratificação ou veto.

Podem ser temas de PDC: fixação dos salários de deputados e senadores, julgamento das contas prestadas anualmente pela Presidência da República e apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

PR – Projetos de resolução (PR) são proposições destinadas a regular todas as matérias pertinentes à competência privativa da Câmara dos Deputados, como é o caso de suas regras internas de funcionamento, presentes no respectivo regimento (que é aprovado por meio de resolução), ou da tomada de decisão em casos concretos, como a cassação do mandato de um deputado, por exemplo.

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