Fiscalização

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Na Câmara dos Deputados existem vinte e três comissões permanentes que atuam em áreas específicas, dentre elas a comissão de fiscalização financeira e controle, a de finanças e tributação, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Além dessa, todas as comissões permanentes têm o poder para fiscalizar os programas e as aplicações dos recursos públicos federais junto aos órgãos ligados a sua área de atuação.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) possui atribuição fiscalizatória mais ampla, que abrange toda a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta do Governo Federal.

Os deputados dispõem de instrumentos eficazes para fiscalizar o Poder Executivo, responsável pela aplicação dos recursos públicos, fruto dos impostos pagos pelos cidadãos. Através do requerimento de informação o Parlamentar pode solicitar respostas a todos os órgãos diretamente ligados à Presidência da República, ou, em outras palavras, que possuam status de Ministério. Se a fiscalização se refere a qualquer outro órgão ou entidade que detenha ou receba recursos públicos, o instrumento mais adequado é a proposta de fiscalização e controle (PFC).

Os requerimentos de informaçãos (RIC) são pedidos escritos encaminhados a ministros de Estado ou secretarias ministeriais. Também possuem status de ministro o Presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Advogado Geral da União (AGU). Os ministros têm um prazo de 30 dias para prestar informações e, em caso de recusa, podem responder, por crime de responsabilidade, nos termos da lei.

Essas autoridades que devem responder a requerimento de informação, também podem ser convocados para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto de interesse público.

O requerimento para convocação é apresentada por qualquer deputado na Comissão que atue como membro ou diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. Se o requerimento for apresentado à Comissão, deve o assunto guardar afinidade com o campo de atuação da respectiva comissão.

A Proposta de Fiscalização e Controle é destinada a pedir apuração de irregularidade no âmbito da administração pública. Pode ser apresentada por qualquer deputado. Embora todas as comissões permanentes da Câmara possam receber e apurar as denúncias relacionadas a seu campo de atuação,a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle dispõe de prerrogativas mais eficazes para fazer as apurações, especialmente com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: é responsável por executar a tomada de contas do presidente da República, além de acompanhar a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

Fiscalizar é verificar se os órgãos e entidades realizam suas atividades de acordo com os objetivos previstos, levando em conta as normas legais e se os recursos públicos estão sendo utilizados de acordo com os interesses sociedade e não em benefício de particulares.

A fiscalização dos recursos públicos não é responsabilidade só da Câmara dos Deputados. Cabe a cada cidadão e a toda a população exercer o acompanhamento dos gastos públicos, denunciando os desvios de finalidade. Um controle social forte e atuante, com foco na atuação dos gestores, auxilia o combate à corrupção.

O cidadão possui mais um instrumento de fiscalização dos recursos públicos. A Lei de Acesso à Informação – Lai (Lei 12.527/11) obriga os órgãos públicos a prestarem informações relacionadas às suas atividades a qualquer cidadão que as solicitar. O interessado não precisa de nenhum tipo de justificativa para apresentar o pedido. O prazo estipulado pela lei para que sejam repassadas as informações é de 20 dias, se houve justificativa, podem ser prorrogadas por mais 10 dias.

 

Quais informações podem ser solicitadas?

Podem ser requisitadas informações sobre o custo de obras públicas, compras feitas pela Administração, dados sobre os fornecedores, andamento de processos de licitação, detalhes sobre auditorias, fiscalizações cargos comissionados. Só não são repassadas informações consideradas sigilosas.

 

Como encontrar informações de transferências a Estados, Municípios e Entidades Privadas?

As informações podem ser encontradas na página da Câmara dos Deputados, na internet, nos links ‘’Orçamento’’, ‘’Orçamento Brasil, ‘’FISCALIZE – Transferências a Estados, Municípios e Entidades Privadas’’. O site contém informações detalhadas sobre as transferências realizadas, mensamente, para 49 municípios, estado e para o DF. Após acessar o site abaixo, é preciso informar o mês, o estado e o município, que o sistema apresentará relatório com todas as informações da finalidade e do órgão transferidor para todos os recursos.

 

Acesse:

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize/municipios

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