Emendas parlamentares

foto externa Palácio do Congresso Nacional foto Rodolfo Stuckert 08.06.09

Todos os anos, o Poder Executivo apresenta uma proposta de orçamento. Para ter o carimbo da “legalidade”, o orçamento passa pelo crivo do Congresso Nacional. É isso o que acontece nas verdadeiras democracias. É nessa etapa que nossos representantes têm a oportunidade de, em nome dos cidadãos, aperfeiçoar a proposta feita pelo Poder Executivo. Os deputados e senadores identificam as localidades onde desejam ver executados os projetos, bem como inserem novas programações com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam.

Assim, o projeto de LOA é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, para apreciação de deputados e senadores que compõem a Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (Comissão Mista de Orçamento, ou CMO). O orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada legislatura. Depois de aprovado, é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

Entre 31 de agosto, quando a proposta de orçamento é enviada ao Congresso, e 22 de dezembro, quando são encerrados os trabalhos legislativos, os parlamentares podem, mediante apresentação de emendas, remanejar, incluir e cancelar gastos de acordo com o que consideram necessário para o País.

 

Número e tipos de emendas

O número de emendas varia tanto em função do projeto de lei (PPA, LDO ou LOA) quanto em virtude de quem esteja propondo a emenda (parlamentar, comissão permanente das Casas do Congresso Nacional ou bancada estadual).

Vejamos o caso do projeto do PPA. Cada deputado federal (total de 513), da mesma forma que um senador (total de 81), pode apresentar até dez emendas, enquanto as comissões permanentes da Câmara e do Senado e as bancadas estaduais podem, cada uma, apresentar até cinco emendas.

No caso do projeto de lei do orçamento, a regra é diferente. Cada Deputado Federal (513 no total) e cada Senador (81) podem apresentar até 20 emendas individuais para modificar a programação de despesa do orçamento da União.

Cada parlamentar tem até R$ 15 milhões anuais para indicar em emendas parlamentares, sendo que metade das indicações, necessariamente, precisa ser para a área da saúde. Os recursos indicados, como veremos a seguir, também podem sofrer cortes tanto na votação do orçamento, quanto por contingenciamento pelo Executivo. Ou seja, nem sempre o valor indicado pelo parlamentar é aplicado na prática.

A partir do exercício financeiro 2014, instituiu-se na União (primeiro, mediante as LDO’s; depois, por força da Emenda Constitucional 86/2015) o regime do “orçamento impositivo” em relação às emendas individuais. Até esse momento, as despesas previstas nessas emendas eram contadas entre as discricionárias. A partir desse regime, passaram a ser consideradas de execução de montante obrigatório (no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior): o governo deve separar um valor fixo para financiá-las. A execução das programações impositivas deve se dar de forma igualitária e impessoal, independentemente da autoria. Além das emendas individuais, existem também emendas de bancada e emendas de comissões.

 

Aprovação

As emendas parlamentares são apresentadas à Comissão Mista de Orçamento, onde são discutidas e votadas. Essa comissão é formada por 10 senadores e 30 deputados, com igual número de suplentes. O parecer da comissão é levado a Plenário para ser votado em sessão conjunta com todos os membros das duas Casas do Congresso Nacional. Só depois de aprovado pelo Congresso o orçamento é remetido de volta ao Executivo, que deverá sancioná-lo. Uma vez sancionado, o governo passa a liberar as verbas (executar o orçamento) conforme a necessidade, obedecendo principalmente às leis de finanças – LRF e Lei 4.320/64, por exemplo.

No entanto, não basta que os parlamentares indiquem as emendas e o Executivo as sancione se os destinatários dos recursos não estiverem em dia com suas obrigações legais e financeiras. Ocorre com frequência um parlamentar indicar verbas para diversas áreas de um determinado município e esta cidade estar com pendências fiscais, como se estivesse com o “nome sujo”, ficando impossibilitada de receber os recursos indicados. Por isso, é importante a participação do cidadão no acompanhamento e fiscalização dos recursos.

 

Como os recursos públicos são fiscalizados?

De olho no dinheiro Por que se importar com esse papo de orçamento? Porque você tem tudo a ver com isso. Afinal de contas, se faltar dinheiro no orçamento da União, com certeza, o seu dia-a-dia será afetado. Sem um planejamento correto na alocação dos recursos arrecadados e das emendas parlamentares pode faltar dinheiro no orçamento anual para a conservação ou pavimentação da rua que você mora; vaga para o seu filho na escola; médicos e atendimentos nos hospitais públicos da sua cidade, segurança, infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, usinas, etc.) para o desenvolvimento econômico e social.

O Orçamento Público é a principal lei aprovada pelos legislativos (federal, estadual e municipal), sendo fundamental o seu reconhecimento e a participação da sociedade para o controle e a transparência.

No site da Câmara dos Deputados, no espeço denominado “Orçamento Brasil”, você pode acessar vários tipos de consulta sobre o orçamento da União: execução das despesas em geral; acompanhamento específico das despesas autorizadas por emendas parlamentares; execução dos convênios celebrados com base em emendas. Além disso, são publicados estudos e informações sobre a gestão fiscal, execução orçamentária e das emendas parlamentares e série históricas. Isso tudo está disponível no link http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil.

 

Além disso, várias pesquisas podem ser realizadas em páginas mantidas por órgãos do governo:

– no site www.transparencia.gov.br é possível consultar cada pagamento feito por determinado órgão; o total de recursos repassados a uma pessoa (bolsistas, beneficiários de programas sociais etc.) ou a uma empresa; o total arrecadado no ano a partir de cada tributo etc.

– o site Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br) permite verificar as licitações em andamento ou já realizadas pelo governo federal. A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) permite que os cidadãos acompanhem os procedimentos licitatórios, notifiquem a Administração sobre quantidades e preços de bens e serviços, impugnem preços considerados incompatíveis ou até mesmo reivindiquem o cancelamento do processo licitatório em razão de irregularidades;

– o sistema Siconv (https://portal.convenios.gov.br/pagina-inicial) disponibiliza documentos e informações sobre os convênios celebrados entre o governo federal e seus parceiros (governos estaduais e municipais ou entidades privadas). Nele, podem-se consultar os termos do convênio; os pagamentos realizados; os objetivos da parceria; o plano de trabalho; a prestação de contas do recebedor dos recursos etc.

– no site do http://www12.senado.gov.br/orcamento/sigabrasil possibilita a consulta de informações sobre orçamento público, ao SIAFI e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos.

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