TST é formalizado entre órgãos do Poder Judiciário

A deputada Soraya Santos foi relatora da Proposta de Emenda à Constituição 11/15, que incluiu explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos superiores do Poder Judiciário.

Ascom
Soraya com o presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho

A intenção da proposta é corrigir lapso dos constituintes que colocaram na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Judiciário, sem explicitar o tribunal superior. A exemplo do que ocorre com o STJ, a PEC estabeleceu no texto constitucional que cabe ao TST processar e julgar, originariamente, reclamação (recurso de revista) para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

A relatora explicou que essa nova atribuição toma como base a competência já dada ao STJ, ao qual cabe julgar o recurso especial. “A PEC eleva o nível de atuação do TST ao exigir a reputação ilibada e o notório saber jurídico para os nomeados. A Justiça do Trabalho já demonstrou sua importância em todos os níveis”.

Por Agência Câmara

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