TST é incluso entre os órgãos do Judiciário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário.  A deputada Soraya Santos foi relatora da proposta e articuladora para a aprovação.

A intenção da PEC é corrigir lapso do constituinte original que colocou na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Poder Judiciário, sem explicitar o TST.28721124475 62867efe93 o 300x200 - TST é incluso entre os órgãos do Judiciário

Em audiência sobre o assunto na comissão especial que analisou a PEC, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, apontou a igualdade constitucional do TST com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um dos parâmetros para a aprovação da PEC.

A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010. Segundo ele, o grande desafio do TST é acabar com a imagem de uma Justiça do Trabalho protecionista.

Para a relatora da matéria na comissão especial, deputada Soraya Santos, a proposta faz justiça ao órgão.

“A PEC eleva o nível de atuação do TST ao exigir a reputação ilibada e o notório saber jurídico para os nomeados”, afirmou. “A Justiça do Trabalho já demonstrou sua importância em todos os níveis”. Afirmou.

Nova atribuição

Além dessa alteração, a PEC 11/2015 altera o requisito para provimento dos cargos de ministro do Tribunal e inclui dispositivo que atribui ao TST à competência de processar e julgar originalmente a Reclamação, instrumento processual para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Debate

A relatora da PEC, Soraya Santos, porém, esclareceu que o TST e o STJ se assemelham em seu papel de unificadores da jurisprudência no nível infraconstitucional e por isso, independentemente da explicitação do TST entre os órgãos do Judiciário, se28578890453 97aaefec71 o 300x200 - TST é incluso entre os órgãos do Judiciáriompre caberá recurso extraordinário para o STF, por ser esse o guardião da Constituição da República.

Homenagem

Por ter sido articuladora e relatora da PEC 11/2015, na Câmara dos Deputados para a aprovação da proposta, a deputada Soraya foi homenageada pelo Tribunal Superior do Trabalho com uma medalha, em agradecimento a todo o seu esforço.

Fonte: TST

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