Proposta quer ampliar locais de acesso de cães-guia

A Lei do Cão-Guia pode ganhar novos dispositivos que facilitam o trânsito de pessoas com deficiência visual e seus companheiros. O Projeto de Lei 3568/2008, que prevê mudanças na Lei Federal 11.126/2015, teve relatório da deputada Soraya Santos aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Agência BrasilO texto da matéria, que aguarda votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estende ao transporte municipal e intermunicipal o direito de ingresso e permanência do cão-guia. O PL deixa claro que esse benefício vale, também, para todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte público de passageiros, inclusive a esfera internacional com origem no território brasileiro.

Além disso, o projeto obriga empresas de transporte e estabelecimentos públicos e privados a divulgarem a Lei do Cão-Guia e os direitos de acesso de pessoas acompanhadas desses animais. A deputada Soraya Santos ressaltou a importância da aprovação desta matéria. “A relevância da adoção de medidas inclusivas para pessoas com deficiência deve ser objeto de constante preocupação do Estado e da sociedade”. disse.

O texto que aguarda votação na CCJ teve apenas uma restrição ao trânsito com os cães-guia: em estabelecimentos de saúde. Segundo o PL, os cães não podem transitar nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico e central de material e esterilização.

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