Lei Salão-parceiro regulamenta e traz flexibilidade para profissionais

A deputada federal Soraya Santos, foi relatora da Lei Salão-parceiro, que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles, durante a tramitação do projeto na Câmara.32881249532 990e457184 o 300x225 - Lei Salão-parceiro regulamenta e traz flexibilidade para profissionais

De acordo com o substitutivo da parlamentar, os salões de beleza poderão firmar contratos escritos com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicuros, depiladores e maquiadores.

O substitutivo aprovado cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O primeiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão.

Está prevista a possibilidade de o salão-parceiro e o profissional-parceiro adotarem o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

No caso do profissional-parceiro, ele poderá atuar como Microempreendedor Individual (MEI).

O que é a lei da parceria em salões de beleza?

32995425516 0f31bb9699 o 300x225 - Lei Salão-parceiro regulamenta e traz flexibilidade para profissionaisA Lei 13.352/2016, também conhecida como a lei do profissional-parceiro, é a lei que regulamentou a relação de trabalho, na forma de parceria, que é realizada entre salões de beleza e seus profissionais barbeiros, cabeleireiros, manicures, depiladores, maquiadores, esteticistas.

Quais os principais benefícios da lei da parceria ao trabalhador?

O trabalho do profissional da beleza, na forma de parceria, sempre ocorreu dentro dos salões de beleza, mas por não existir uma regulação havia inúmeros prejuízos ao trabalhador autônomo.

O primeiro benefício ao profissional-parceiro foi o recolhimento de alíquota tributária justa, pois, antes da lei da parceria, um profissional-parceiro era visto apenas como um trabalhador autônomo e sua carga tributária, de imposto de renda, era calculada pela alíquota de 27,5%.

Hoje o profissional-parceiro, mesmo sendo um trabalhador autônomo, assistido por seu sindicato de categoria laboral e profissional, pode atuar como MEI (microempreendedor individual) ou como EI (empresário individual).

O trabalhador inscrito como EI (Empresário Individual) tem uma alíquota de imposto (simples nacional) sobre sua prestação de serviços que começa a partir de 6%.32910604521 26ab9ba8c3 o 300x225 - Lei Salão-parceiro regulamenta e traz flexibilidade para profissionais

Já o trabalhador inscrito como MEI (microempreendedor individual) faz um recolhimento único, atualmente cerca de R$ R$ 53,00, e neste recolhimento único já passa a ter benefícios previdenciários, a exemplo de auxílio doença, auxílio maternidade, dentre outros.

Outro benefício ao profissional-parceiro é a própria formalização em si, facilitando que o profissional parceiro possua comprovantes de rendimentos para abertura de contas-correntes, pedir financiamentos para compra de casa, de produtos, etc.

Fonte: Câmara Notícias 

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