Cuidados para não cair na prática da venda casada

Agência Brasil
Venda casada pode ocorrer em concessionárias de veículos

Você já teve de comprar por algo que não tinha intenção só para levar aquilo que realmente te importava? Isso se chama venda casada, uma prática recorrente na relação de consumo no Brasil. Vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, esse tipo de situação constitui crime contra as relações de consumo, passível de detenção de 2 a 5 anos ou multa, como prevê o art. 5º, II, da Lei Federal 8.137/90. Além disso, o estabelecimento é obrigado a ressarcir o consumidor por todos os valores pagos.

Conheça, a seguir, os casos mais comuns de venda casada e fique atento:

• Concessionárias que obrigam a contratação de seguro do próprio estabelecimento;

• Salão de festas que só aceitam aluguel caso seja também contratado o buffet;

• Venda de serviços telefônicos e internet somente por combos; os produtos têm que estar disponíveis também separadamente, não sendo o consumidor obrigado a adquirir serviços que não são de seu interesse;

• Exigência de consumação mínima em boates – Diante de tal exigência condiciona-se a entrada à consumação, caracterizando a venda casada;

• Permissão de consumação apenas dos produtos vendidos pelas salas de cinema (só poder entrar com pipoca, refrigerante vendidos pelo estabelecimento);

• Financiamento de imóvel condicionado ao seguro habitacional – o crédito imobiliário é o único que há a exigência por lei de dois seguros obrigatórios, quais sejam: o seguro de morte ou invalidez permanente (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI). Contudo, mesmo nesse contexto, o banco deve dar mais de uma opção ao cliente, tendo este a liberdade de escolha;

Todas essas práticas ferem o direito de escolha do consumidor. Em casos em que se identifica tais ações é aconselhável a denúncia aos órgãos de defesa do consumidor, sendo o mais conhecido o Procon.

No Congresso Nacional, a deputada Soraya Santos (RJ) trabalha sempre em defesa do consumidor, seja apresentando propostas ou relatando projetos em prol dos cidadãos brasileiros.

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