Congresso garante Refis ao pequeno empresário

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3), veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas. Em sessão conjunta da Câmara e do Senado, com o apoio da deputada Soraya Santos, o parcelamento de dívida tributária do Simples foi liberado.

Agência Câmara
Soraya: “Regras mais justas”

O Simples Nacional é um regime de arrecadação que se aplica somente às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, e unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em apenas uma guia de pagamento. “Garantimos ao pequeno empresário regras mais justas para que ele refinancie suas dívidas. Com isso, tenho certeza que vamos garantir o emprego e renda de muitos brasileiros”, comemorou Soraya.

No ano passado, as empresas inadimplentes com o Simples, foram notificadas para a quitação de seus débitos, ou seriam excluídas do regime de arrecadação. Contudo, tal medida apenas dificultaria a situação das empresas já em crise. O refis vem justamente para beneficiá-las, tendo redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, estendendo também o prazo para a quitação dos valores em aberto. Segundo estimativa do Sebrae, 600 mil empresas devem poder optar pelo refinanciamento de suas dívidas.

Na prática, a derrubada do veto dá fôlego aos pequenos empresários, incentivando que eles se mantenham no mercado, gerando ainda mais empregos.

Como vai funcionar o refis das PMEs?

Poderão ser parcelados no refis das PMEs impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017.

Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

  • Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
    Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
    Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.
  • Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

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