Comissão aprova isenção de IPI a deficiente na compra de novo veículo

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta que acaba com o intervalo mínimo de dois anos, previsto em lei para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para as compras de veículos por pessoas com deficiência quando for o caso de substituição de veículo roubado, furtado ou destruído.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7240/17, que altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (8.989/95). A lei concede isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência que comprem veículos.

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Cleia Viana / Câmara dos Deputados

A relatora na comissão, deputada Soraya Santos (PR-RJ), recomendou a aprovação da matéria. A parlamentar considera que a proposta corrige omissão da lei, que já incorpora a quebra de interstício nos casos de perda total do veículo de taxistas.

“A matéria, ademais, não representa renúncia adicional de receitas, tendo em vista que o incentivo já consta das previsões orçamentárias”, disse ainda a relatora.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: Agência Câmara

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