STJ não considera animais domésticos como bens semoventes

STJ garante direito de ex-cônjuge visitar pet após separação do casal.

Por maioria, 4ª Turma definiu que é possível regulamentar judicialmente o direito de visitas ao animal

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um ex-companheiro, após a separação do casal, o direito de visitar o animal de estimação que um dia foi dos dois. Por três votos a dois, a 4ª Turma do tribunal manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que regulamentou visitas e permitiu que as duas pessoas participem da criação do pet.

No caso, um homem foi à Justiça pedir para que continuasse vendo a cadelinha adquirida durante união estável. Com a separação, o bichinho ficou com a ex-companheira.

O TJSP, depois de entender que era forte o vínculo afetivo entre homem e bicho, fixou visitas nos finais de semana e feriados prolongados alternados, estabeleceu critérios para as datas festivas – como Natal e Ano Novo – e participação nas atividades da vida do animal, como idas ao veterinário.

Para o relator do caso no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, a ideia por trás da decisão é garantir que “não se está frente a uma coisa inanimada”, sem, no entanto, estender aos animais de estimação a condição de “sujeito de direito”.  “Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano, e seu vínculo afetivo com o animal”, apontou o relator.

A discussão sobre o recurso especial nº 1.713.167/SP foi retomada nesta terça-feira (19/6), com o voto-vista do ministro Marco Buzzi – que apresentou uma fundamentação diferente para seu voto, apesar de concordar com a regulamentação das visitas determinada pelo TJSP.

Isso porque, na avaliação de Buzzi, para os animais de estimação deve ser aplicado o instituto da “copropriedade”, presente no Código Civil, afastando um “tratamento alusivo ao instituto da guarda e do direito de visita em âmbito familiar”. Mesmo com o fundamento diferente, o voto de Buzzi formou a maioria para manter a regulamentação das visitas.

Último a votar, o desembargador convocado Lázaro Guimarães se alinhou ao posicionamento da ministra Isabel Gallotti – para quem é incabível a aplicação do direito invocado pelo ex-cônjuge, que busca uma espécie de guarda compartilhada do pet.

Na avaliação de Guimarães, “o afeto de uma pessoa com o animal deve estar no âmbito estritamente privado. No momento em que se desfez a união estável, e se disse que não havia bens a se compartilhar, o animal que estava com a mulher pertence à mulher”.

 

Fonte: https://www.jota.info/justica/stj-direito-ex-conjuge-visitar-pet-19062018

 

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