Valendo Lei da divulgação detalhada de tarifas de serviços na internet

As concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica terão que divulgar na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos.

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É o que estabelece a Lei 13.673/2018, que foi publicada no Diário Oficial da União e já entrou em vigor nesta em junho deste ano.

O novo texto altera a Lei das Concessões, a lei que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Lei Geral de Telecomunicações.

A deputada Soraya Santos é a favor desta lei e destaca que a facilidade para o consumidor deve ser priorizada.

“É bom ver que estamos conseguindo garantir cada vez mais direitos e recursos para que a vida da população seja mais simplificada na hora de realizar o pagamento. ”

A proposição legislativa vai permitir que o consumidor descubra com mais facilidade o valor da tarifa cobrada pela prestadora do serviço público, e que possa comparar o preço cobrado por fornecedores que ofertam os mesmos serviços.

Vale lembrar que a divulgação das informações não provocará aumento significativo de custos aos consumidores.

Fonte: Agência Câmara

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