Atraso na entrega de obras: Saiba os direitos do consumidor

Na construção civil, na maioria dos casos os consumidores fazem a compra do imóvel ainda na planta, com a intenção de pagar um valor menor, contudo, por muitas vezes as construtoras não têm cumprido com todas as obrigações decorrentes do contrato e ferem os direitos do consumidor, como atrasos nas entregas das obras.

Geralmente as empresas estabelecem um prazo de 180 dias, denominado “Cláusula de Carência”, após esse período inicia a contagem de atraso na obra. Essa demora ocasiona diversos transtornos para os compradores dos imóveis, isto por que, na maioria das vezes, essas pessoas já têm um planejamento e contam que o imóvel será entregue na data acordada.

Veja alguns dos direitos do consumidor em caso de atraso na entrega de imóveis:

  1. A construtora deverá pagar multa de 2% mais juros de mora de 1% ao mês de atraso, sobre o valor total do imóvel, contados a partir do primeiro dia do não cumprimento do prazo;

  2. O comprador tem o direito de ser reembolsado com as despesas com aluguel de outro imóvel, durante o período de atraso;

  1. Em casos de compra de imóveis para aluguel, o comprador deve receber os lucros cessantes (valor que deixou de receber caso o imóvel estivesse alugado);

  1. O comprador poderá rescindir o contrato, devendo receber o reembolso do dinheiro integral e de forma imediata, com a correção monetária devida.

O atraso na entrega de obras têm sido uma prática bastante comum entre as construtoras brasileiras, que devem ser responsabilizadas e assumir as consequências financeiras. A deputada federal Soraya Santos alerta sobre os direitos do consumidor e sobre o tempo para entrar com ação judicial. “É importante visar que, caso a construtora se recuse a resolver a situação administrativamente, o consumidor tem até cinco anos para protocolar a ação que trate sobre o atraso da entrega da obra”, ressalta.

Para saber mais acesse o Código de Defesa do Consumidor.

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