Direito de arrependimento de compras feitas fora do estabelecimento

Consumidor pode desistir de compra feita fora do estabelecimento em até 7 dias.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe sobre o direito do consumidor a desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial (comumente feitas pela internet ou telefone). Trata o artigo:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

É importante ressaltar que para compras no próprio estabelecimento não há direito de arrependimento. Tais trocas dependem da política da loja, sem prejuízo de troca em casos de defeitos.

Outro ponto que deve ser salientado é que o consumidor não precisa motivar a desistência, basta que este se arrependa da compra e peça o recolhimento do produto pelo fornecedor.

Os custos da devolução do produto devem ser arcados pelo comerciante. A recusa do pagamento de tais custos é considerada uma limitação ao direito de arrependimento. Havendo algum problema relacionado à negativa o consumidor pode recorrer ao PROCON ou órgãos de proteção.

 

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