Deputada defende direito do consumidor sobre telefonia

Empresas de telefonia, internet ou TV paga não podem fazer promoções apenas para novos clientes. Apesar da regra ser conhecida pelas empresas, muitos consumidores que já são “clientes antigos” não conseguem ter acesso a promoções realizadas com o intuito de conquistar novos assinantes.

De acordo com o Artigo 46 da Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), “todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive aos já consumidores da prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta”.

A deputada federal Soraya Santos (PR-RJ), defensora dos direitos dos consumidores na Câmara dos Deputados, acredita que a falta de informação é a grande responsável pela continuidade da prática. Segundo ela, o consumidor pode reclamar seus direitos nos órgãos de defesa. “A Resolução da Anatel é clara. Não há dúvidas no texto. Todas as ofertas devem estar disponíveis a todos os interessados”, afirmou.

>> Leia a Resolução da Anatel.

A garantia prevista pela Anatel visa proteger o consumidor de ser prejudicado em razão das constantes mudanças nos planos no setor da telefonia. Não é incomum que os preços e as condições dos pacotes mudem em questão de dias, gerando a diferenciação entre clientes que têm os mesmos benefícios e acabam pagando preços diferentes.

Caso a operadora se recuse a fornecer o mesmo tratamento, possibilitando o acesso às promoções para antigos clientes, é possível registrar reclamação junto ao Procon e também junto à Anatel, sendo necessário informar o protocolo do atendimento da operadora, exigindo a aplicação da extensão da oferta.

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